A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

a

Decreto Legislativo;

b

Lei Complementar;

c

Lei Ordinária;

d

Resolução.

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