Questão: 42969 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República...

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

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