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Questão: 13304 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No Brasil NÃO se admite o controle
No Brasil NÃO se admite o controle
a
de constitucionalidade de omissão legislativa.
b
abstrato e prévio de constitucionalidade, via ação declaratória de constitucionalidade.
c
polÃtico de constitucionalidade.
d
de constitucionalidade pela via da exceção.
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