No atinente à organização política do Brasil, à repartição d...

No atinente à organização política do Brasil, à repartição de competências e à intervenção, assinale a opção correta.

a

Se, no âmbito de um projeto de reforma tributária, fosse aprovada emenda constitucional, retirando da Constituição todo o capítulo sobre o sistema tributário nacional, a iniciativa seria juridicamente possível ante a natureza da matéria, salvo pela circunstância de que a Constituição expressamente proíbe a mudança dos preceitos fundamentais daquele sistema.

b

Nos dispositivos que cuidam do sistema de repartição de competências, a Constituição atribui à União competência privativa para legislar acerca de desapropriaçôes, mas isso não exclui a possibilidade de os estados-membros e municípios realizarem, eles próprios, a desapropriação de bens.

c

Diante de situaçôes anormalmente graves, decreto baixado pelo Presidente da República poderá impor intervenção em estado-membro por tempo indeterminado e manter consigo, daí em diante, o governo dessa unidade da Federação.

d

Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em município.

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