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Questão: 61063 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura fe...
No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira:
a
são reservadas aos MunicÃpios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
b
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
c
compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
d
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marÃtimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
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