NO ÂMBITO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL:

NO ÂMBITO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL:

a

em caso de dúvida, decorrente de texto ambíguo, declara-se sempre a inconstitucionalidade total da norma infraconstitucional;

b

interpreta-se a Constituição segundo as normas infraconstitucionais complementares;

c

não se declara a inconstitucionalidade de norma infraconstitucional cujo texto admite mais de uma possibilidade interpretativa, sendo uma delas inconstitucional;

d

declara-se a inconstitucionalidade parcial sem redução do texto, interpretando-se a norma infraconstitucional conforme a Constituição, se a referida norma admite mais de uma possibilidade hermenêutica e uma delas é inconstitucional.

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