Não se inclui entre os direitos assegurados, no Texto

Não se inclui entre os direitos assegurados, no Texto Constitucional, aos servidores públicos:

a

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo;

b

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d

Irredutibilidade de remuneração, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

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