Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui:

Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui:

a

o imposto sobre importação de produtos estrangeiros;

b

o imposto sobre produtos industrializados;

c

o imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

d

o imposto sobre grandes fortunas.

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