Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade

Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

a

a Mesa do Senado Federal.

b

prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.

c

a Mesa do Congresso Nacional.

d

Confederação sindical.

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