Não é possível aos Estados:

Não é possível aos Estados:

a

legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

b

legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

c

legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

d

legislar sobre transporte intermunicipal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho