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Questão: 51630 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não é possÃvel aos Estados:
Não é possÃvel aos Estados:
a
legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.
b
legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização especÃfica de lei complementar federal.
c
legislar em matéria tributária, com competência remanescente.
d
legislar sobre transporte intermunicipal.
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