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Questão: 19925 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade...
Não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade:
a
o Presidente da República;
b
a mesa da Assembleia Legislativa;
c
o partido polÃtico com representação no Congresso Nacional;
d
entidade de classe de âmbito estadual.
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