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Questão #19925
2023
Direito Constitucional
#19925
Não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade:
Não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade:
a
o Presidente da República;
b
a mesa da Assembleia Legislativa;
c
o partido político com representação no Congresso Nacional;
d
entidade de classe de âmbito estadual.
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