Não é atribuição do Tribunal de Contas da União:

Não é atribuição do Tribunal de Contas da União:

a

Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

b

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundaçôes e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

c

Representar à autoridade competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

d

Processar e julgar originariamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual e Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal.

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