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Questão: 12360 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito:
a
de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
b
de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
c
de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
d
à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei especÃfica.
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Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.
Quais os elementos que entram na composição do Direito positivo:
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercÃcio:
As medidas provisórias:
Na hipótese de violação de princÃpio constitucional sensÃvel por Estado, a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República
34.O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de__________a__________e de__________a__________.<br />Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima: