De acordo com a Constituição Federal, o Município:

De acordo com a Constituição Federal, o Município:

a

goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado-membro.

b

goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.

c

goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de autoadministração, integrando a Federação brasileira.

d

não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.

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