Durante o curso das investigaçôes promovidas por Comissão

Durante o curso das investigaçôes promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico:

a

não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição.

b

não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal.

c

pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.

d

somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional.

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