Em relação ao habeas corpus (HC), a jurisprudência

Em relação ao habeas corpus (HC), a jurisprudência dominante do STF

a

admite HC para questionar a constitucionalidade da imposição de pena de multa de efeitos confiscatórios.

b

admite o HC que vise prevenir a produção ou determinar o desentranhamento de provas obtidas por meios ilícitos em procedimento criminal de que possa resultar condenação a pena privativa de liberdade.

c

declina, para os tribunais de segundo grau, da competência para conhecer originariamente de HC impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais.

d

entende, após a Emenda Constitucional n.º 22/1999, ser de sua competência originária HC impetrado contra decisão de qualquer tribunal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho