NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, SEGUNDO O SISTEMA DE

NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, SEGUNDO O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL:I - compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;II - mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias de sua competência privativa;III - aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, limitando-se a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, a estabelecer normas gerais.Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a

as de números I e II estão corretas;

b

as de números I e III estão corretas;

c

todas estão corretas;

d

as de números II e III estão corretas.

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