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Questão: 16331 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na Federação Brasileira, segundo o sistema de repartição de ...
Na Federação Brasileira, segundo o sistema de repartição de competências da União, dos Estados e do Distrito Federal:
I - Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marÃtimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - Mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questôes especÃficas das matérias de sua competência privativa;
III - Aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanÃstico, limitando-se a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, a estabelecer normas gerais.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
a
As de números I e II estão corretas;
b
As de números I e III estão corretas;
c
Todas estão corretas;
d
As de números II e III estão corretas;
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