Questão: 16331 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na Federação Brasileira, segundo o sistema de repartição de ...

Na Federação Brasileira, segundo o sistema de repartição de competências da União, dos Estados e do Distrito Federal:
I - Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - Mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias de sua competência privativa;
III - Aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, limitando-se a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, a estabelecer normas gerais.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho