Marque a opção em que se inclui norma incompatível com o sistema da Lei nº 8.429, de 2 de junho de

Marque a opção em que se inclui norma incompatível com o sistema da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispôe sobre as sançôes aplicáveis às condutas de improbidade administrativa.

a

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente sujeita-se às cominaçôes da Lei até o limite do valor da herança.

b

Na fixação das penas previstas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

c

As açôes destinadas a levar a efeito as sançôes previstas na Lei podem ser propostas no prazo de até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

d

A aplicação das sançôes previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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