Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado:

a

ação declaratória de constitucionalidade.

b

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

c

mandado de injunção.

d

mandado de segurança.

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