Lei ordinária assegura aos servidores públicos a percepção d...

Lei ordinária assegura aos servidores públicos a percepção do Abono de Natal correspondente a 1 (um) mês de remuneração. Ocorre que medida provisória ampliou esse benefício para conceder mais 50% (cinqüenta) por cento por ocasião do aniversário do servidor. Entretanto a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, para a solução dos que já receberam o benefício entre o período da edição dessa espécie normativa e sua rejeição:

a

o Judiciário, por meio de provimento, pelo respectivo plenário deliberará, dentro do prazo de 6 (seis) meses sobre as relaçôes jurídicas e administrativas ocorridas no período de vigência da medida provisória;

b

a Câmara dos Deputados regulamentará mediante resolução, no prazo legalmente estabelecido, todas a situaçôes havidas no período de vigência da medida provisória rejeitada;

c

o Senado Federal editará lei delegada, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando as situaçôes ocorridas no período de vigência da medida provisória que sofreu a rejeição;

d

o Congresso Nacional deverá disciplinar por meio de decreto legislativo, no prazo constitucionalmente estabelecido, as relaçôes jurídicas consolidadas durante a vigência da medida provisória;

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