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Questão: 13401 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A majoração de alÃquota do IPTU deve observar o princÃpio da...
A majoração de alÃquota do IPTU deve observar o princÃpio da anterioridade:
a
máxima;
b
média;
c
mÃnima;
d
diferida;
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O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado<br />I. por qualquer cidadão, na forma da lei.<br />II. por qualquer partido polÃtico.<br />III. por entidade de classe, em defesa dos interesse...
Com referência aos remédios constitucionais, nomeie a alternativa CORRETA, considerados, inclusive, o magistério da doutrina e a jurisprudência dos tribunais:
Assinale a opção correta:
É incorreta a seguinte afirmação:
A respeito dos servidores públicos, analise:<br />I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsÃdio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.<br />II. ...
