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Direito Constitucional
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Questão #67467
2023
Direito Constitucional
#67467
Juízo natural pela Constituição Federal é:
Juízo natural pela Constituição Federal é:
a
a possibilidade de criação de tribunais de exceção, para julgarem fatos já ocorridos;
b
a possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo;
c
o direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado;
d
o direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente;
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