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Questão: 66771 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Indique, com pertinência à Federação brasileira, a
Indique, com pertinência à Federação brasileira, a alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem:
a
Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituiçôes e leis que adotarem, observados os princÃpios da Constituição Federal;
b
É facultado aos MunicÃpios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades;
c
Os MunicÃpios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expôem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal;
d
A União Federal poderá autorizar os Estados Federados, através de lei complementar, a legislar sobre questôes especÃficas acerca das matérias relacionadas, constitucionalmente, dentre as suas competências privativas;
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