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Questão #66771
2023
Direito Constitucional
#66771
Indique, com pertinência à Federação brasileira, a alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem:
Indique, com pertinência à Federação brasileira, a alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem:
a
Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituiçôes e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal;
b
É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades;
c
Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expôem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal;
d
A União Federal poderá autorizar os Estados Federados, através de lei complementar, a legislar sobre questôes específicas acerca das matérias relacionadas, constitucionalmente, dentre as suas competências privativas;
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Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais são:
No atinente à ordem social, à seguridade social, à saúde, à previdência e à assistência social, à educação e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Tratando-se de propriedade de empresa jornalística e de rádio e televisão, é constitucionalmente correto afirmar que:
No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:
A autorização do referendo e a convocação do plebiscito se exterioriza:
Direitos fundamentais e garantias constitucionais, segundo disposto na Constituição Federal de 1988: