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Questão #66771
2023
Direito Constitucional
#66771
Indique, com pertinência à Federação brasileira, a alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem:
Indique, com pertinência à Federação brasileira, a alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem:
a
Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituiçôes e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal;
b
É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades;
c
Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expôem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal;
d
A União Federal poderá autorizar os Estados Federados, através de lei complementar, a legislar sobre questôes específicas acerca das matérias relacionadas, constitucionalmente, dentre as suas competências privativas;
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Nos termos da CF,
Quanto ao controle jurisdicional da constitucionalidade das leis no Brasil, é CORRETO afirmar que:
Tendo havido comoriência do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, no meio do terceiro ano do mandato:
O texto constitucional estabelece as diretrizes relativas ao Sistema Tributário Nacional e discrimina as prerrogativas que são concedidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional, a teoria da:
Indique a única opção que corresponda às denominadas cláusulas pétreas: