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Questão: 8719 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Identifique qual das receitas orçamentárias é classificada
Identifique qual das receitas orçamentárias é classificada como uma receita de captação de recursos.
a
imposto de renda
b
alienação de bens
c
operaçôes de crédito interno
d
amortização de empréstimos
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No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de:
Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alteraçôes, não é competência dos MunicÃpios:
Não está constitucionalmente legitimado(a) a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Será considerado inelegÃvel, nos termos da Constituição da República:
São funçôes essenciais à Justiça:
Os objetivos da segurança pública, segundo o Artigo 144 da Constituição, são: