Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governado...

Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante

a

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.

b

requisição do Tribunal de Justiça.

c

solicitação da Assembleia Legislativa.

d

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

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