Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei r...

Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei restritiva, quando
I. nos preceitos constitucionais a eles referidos se prevê expressamente a possibilidade de sua limitação pela lei.
II. as normas legais editadas complementam, precisam ou definem o conteúdo de proteção de um direito fundamental ou atribuem-lhe uma disciplina jurídica.
III. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais compreende uma autorização de restrição.
IV. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a direitos fundamentais indica a necessidade de conformação do direito previsto através de mediação legislativa.

a

Todas as alternativas estão corretas.

b

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

c

Apenas as alternativas II , III e IV estão corretas.

d

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

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