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Questão #49528
2023
Direito Constitucional
#49528
A Constituição Federal exige que o Poder Executivo publique relatório resumido da execução
A Constituição Federal exige que o Poder Executivo publique relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada:
a
mês.
b
bimestre.
c
trimestre.
d
quadrimestre.
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De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,
O DIREITO DE PROPRIEDADE:
Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente:
No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que
Sobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira, marque a única opção correta.
São limites materiais ao poder de reforma da Constituição: