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Questão: 58601 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. Os tratados e
Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros, serão equivalentes à s emendas constitucionais.II. O direito de reunião em locais públicos pode ser exercido independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente, desde que tenha fins pacÃficos e não frustre outra reunião já anteriormente convocada para o mesmo local.III. Consoante doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as garantias fundamentais previstas na Constituição abrangem não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros, residentes ou não no paÃs, e as pessoas jurÃdicas.IV. As entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente quando expressamente autorizadas.
a
Todas as proposiçôes são falsas.
b
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
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