Examine as proposiçôes abaixo e responda: I. Os tratado...
Examine as proposiçôes abaixo e responda: I. Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das Casas do Congresso Nacional pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. II. O direito de reunião em locais públicos pode ser exercido independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente, desde que tenha fins pacíficos e não frustre outra reunião já anteriormente convocada para o mesmo local. III. Consoante doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as garantias fundamentais previstas na Constituição abrangem não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os estrangeiros, residentes ou não no país, e as pessoas jurídicas. IV. As entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente quando expressamente autorizadas.
