Examine as proposiçôes abaixo e responda: I. Em sua ace...
Examine as proposiçôes abaixo e responda: I. Em sua acepção formal e material, o princÃpio do devido processo legal consiste em uma salvaguarda de ordem processual, traduzida na amplitude de defesa, na igualdade das partes no processo, na citação, no juiz natural, na motivação das decisôes judiciais e no acesso ao duplo grau de jurisdição. II. Consoante entendimento dominante, não viola garantia constitucional, por não existir ilicitude na prova, a gravação de conversação telefônica por um dos interlocutores, vÃtima, sem o conhecimento do outro, agente do crime. III. O princÃpio do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, consubstancia uma garantia constitucional irrestrita. IV. A Constituição Federal consagra no elenco dos direitos subjetivos do cidadão o da razoável duração do processo administrativo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
