Questão: 44696 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre os atos que não podem ser impugnados em face da

Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a:

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