Em tema de processo legislativo:

Em tema de processo legislativo:

a

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

b

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por delegação do Senado Federal, somente nas hipóteses de normas que versem sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros.

c

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma unitária de Estado, o voto direto, secreto e obrigatório para os analfabetos e maiores de setenta anos, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

d

Os projetos de lei complementar, ante a peculiaridade das matérias sobre as quais cogitam, são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

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