Em seu artigo 5.º e incisos, a Constituição Federal bra...
Em seu artigo 5.º e incisos, a Constituição Federal brasileira tutela os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Sobre a matéria julgue as proposiçôes que seguem optando pela alternativa correta: I- Os direitos fundamentais expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados e convençôes internacionais que tratem de direitos humanos e que sejam aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos, quando terão statusconstitucional. II- Os direitos fundamentais expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados e convençôes internacionais, ainda que não sejam aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso. III- “Direitos públicos subjetivos” é expressão que remete a uma concepção individualista do homem, típica do Estado liberal.
