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Questão: 25640 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em se tratando da interpretação da Constituição Federal, é c...
Em se tratando da interpretação da Constituição Federal, é correto afirmar que as normas constantes do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias são consideradas normas
a
constitucionais, mas não podem excepcionar o disposto no corpo principal da Constituição Federal;
b
constitucionais, podendo excepcionar o disposto no corpo principal da Constituição Federal;
c
infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis complementares;
d
infraconstitucionais, com a mesma hierarquia das leis ordinárias.
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Não configura causa de intervenção federal em um Estado:
Tendo em conta o processo legislativo disciplinado na Constituição, é CORRETO afirmar:
Pode ser objeto de medida provisória matéria referente: