Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as assertivas: I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade. II. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensôes, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. V. Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, serão aposenta-dos compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Consideram-se corretas, APENAS:
