Questão: 57815 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas le...

Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas legais decorrente da mudança de Constituição, julgue os itens a seguir.
I Lei ordinária anterior à nova Constituição, regendo matéria que passou a ser reservada à lei complementar, foi automaticamente revogada.
II Lei complementar anterior, regendo matéria que a nova Constituição passou a reservar à lei ordinária, pode ser recepcionada em tudo quanto não a contrariar materialmente, podendo, desde então, ser revogada por lei ordinária.
III É possível que uma lei complementar anterior à nova Constituição seja recepcionada em parte como lei complementar, em outra parte como lei ordinária; as normas consideradas ordinárias podem ser modificadas por outra lei ordinária.
IV Se o Congresso Nacional edita lei complementar para regular matéria da Constituição que vem a ser interpretada pelo STF como reservada à lei ordinária, a lei questionada é considerada inválida, em decorrência de vício formal.
Estão certos apenas os itens

  • a
  • b
  • c
  • d
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