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Questão #29812
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2023
Direito Constitucional
#29812
A utilização compulsória pelo Poder Público de imóvel particular para, provisoriamente, abrigar
A utilização compulsória pelo Poder Público de imóvel particular para, provisoriamente, abrigar vítimas de enchente constitui hipótese de:
a
desapropriação;
b
limitação administrativa;
c
ocupação temporária;
d
requisição.
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