De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, ...
De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. II - Salário mÃnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e à s de sua famÃlia com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. IV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. V - Participação nos lucros, ou resultados, vinculada na remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
