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Direito Constitucional
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Questão #37387
2023
Direito Constitucional
#37387
Em relação ao habeas corpus (HC), a jurisprudência dominante do STF
Em relação ao habeas corpus (HC), a jurisprudência dominante do STF
a
admite HC para questionar a constitucionalidade da imposição de pena de multa de efeitos confiscatórios.
b
admite o HC que vise prevenir a produção ou determinar o desentranhamento de provas obtidas por meios ilícitos em procedimento criminal de que possa resultar condenação a pena privativa de liberdade.
c
declina, para os tribunais de segundo grau, da competência para conhecer originariamente de HC impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais.
d
entende, após a Emenda Constitucional n.º 22/1999, ser de sua competência originária HC impetrado contra decisão de qualquer tribunal.
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