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Questão: 59226 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao controle da administração pública é correto:
Em relação ao controle da administração pública é correto:
a
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
b
somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei especÃfica, neste último caso, definir as áreas de atuação
c
os cargos, empregos e funçôes públicas são acessÃveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
d
a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios instituirão, exclusivamente, regime jurÃdico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundaçôes públicas.
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