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Direito Constitucional
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Questão #63948
2023
Direito Constitucional
#63948
Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:
Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:
a
os Territórios Federais são membros da Federação;
b
os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;
c
nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;
d
os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;
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