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Direito Constitucional
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Questão #42804
2023
Direito Constitucional
#42804
É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre:
É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre:
a
direito penitenciário.
b
desapropriação.
c
juntas comerciais.
d
procedimento em matéria processual.
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