Questão: 59877 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de:

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Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:
Em conformidade com a Constituição Federal:<br /><br />I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de...
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Depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos a investidura do agente público em:
Lei ordinária anterior à vigência de nova Constituição, e com esta incompatível, ensejará
Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.