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Direito Constitucional
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Questão #42346
2023
Direito Constitucional
#42346
É parte legítima para intentar a Ação Popular:
É parte legítima para intentar a Ação Popular:
a
as lideranças do Congresso Nacional enquanto "órgão";
b
qualquer cidadão;
c
pessoa jurídica de direito público e direito privado;
d
somente os advogados.
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