É direito dos condomínios requerer a divisão da coisa comum,

É direito dos condomínios requerer a divisão da coisa comum,

a

contudo, a divisão terá de ser sempre judicial.

b

porém, é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

c

e contra esta faculdade não prevalece qualquer hipótese de indivisibilidade legal.

d

sendo a divisão atributiva da propriedade e não, meramente, declaratória.

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