É da competência exclusiva do Congresso Nacional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

a

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

b

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

c

aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados dos Tribunais Superiores pelo Presidente da República

d

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

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