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Questão: 66043 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É correto afirmar que a Constituição, segundo o STF, admite:
É correto afirmar que a Constituição, segundo o STF, admite:
a
a prisão preventiva do estrangeiro para aguardar o pedido de extradição, por ordem do Ministro da Justiça, desde que o Estado requerente assegure reciprocidade ao Brasil no ponto.
b
a prisão do condenado por decisão sujeita a recurso extraordinário ou a recurso especial.
c
a prisão preventiva de Deputado Federal, após a Emenda Constitucional nº 35, sem necessidade de licença prévia da Câmara.
d
a imunidade de Governador à prisão cautelar no processo penal por crime comum, de acordo com o modelo de imunidade à prisão do Presidente da República.
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Aponte, dentre as alternativas abaixo, atinentes aos direitos e garantias fundamentais, a que foi formulada com INCORREÇÃO:
Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a extradição de estrangeiro condenado no exterior pela prática de crime:
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar: