É competência do Supremo Tribunal Federal:

É competência do Supremo Tribunal Federal:

a

a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infraçôes penais de menor potencial ofensivo;

b

processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado;

c

julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

d

processar e julgar originariamente o conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral;

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