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Questão: 63771 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É atribuição do Presidente da República:
É atribuição do Presidente da República:
a
dispor, mediante lei, sobre extinção de funçôes ou cargos públicos, quando vagos;
b
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
c
autorizar a execução da intervenção federal;
d
nomear, após aprovação da Câmara dos Deputados, os Governadores de Territórios;
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