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Questão: 43714 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Direitos fundamentais do homem é expressão que designa, em n...
Direitos fundamentais do homem é expressão que designa, em nÃvel do Direito Constitucional positivo, aquelas prerrogativas e instituiçôes que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas.
(José Afonso da Silva, Manual da Constituição de 1988, 2002)
Com base no texto, assinale a alternativa compatÃvel com o sistema jurÃdico dos direitos e garantias fundamentais.
a
Do ato do poder público de que caiba recurso administrativo, cabe mandado de segurança, sendo que sua impetração acarreta apenas a desistência do recurso administrativo.
b
O habeas corpus foi introduzido no ordenamento jurÃdico brasileiro em 1824.
c
O habeas corpus e o mandado de segurança são remédios constitucionais administrativos.
d
A ação popular pode atacar ato jurisdicional.
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