Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, dentre outras disposiçôes, a de que:

a

se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo obrigatoriamente receber a remuneração do cargo político, acrescido da verba de representação.

b

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados pelo cargo administrativo somado ao do cargo político.

c

se investido no mandato de Vereador e houver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

d

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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